Eleitor poderá pedir investigação de eleições

O Projeto de Lei Complementar 280/08, do deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP), possibilita que o eleitor peça à Justiça Eleitoral a investigação de casos suspeitos de uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou de autoridade em favor de candidato ou de partido político. Atualmente, a representação é permitida apenas a partidos políticos, coligações, candidatos ou ao Ministério Público Eleitoral.

Pela proposta, o pedido do eleitor poderá ser feito até verbalmente, sendo depois passado por escrito.

O parlamentar explica que, apesar de o direito do eleitor estar previsto no Código Eleitoral, a Lei Complementar 64/90, que nada diz a respeito, levantou dúvidas quanto à continuidade dessa possibilidade. 'Esclarecer o assunto é garantir ao eleitor a possibilidade de fiscalizar e coibir a interferência do poder econômico e o desvio ou abuso de autoridade nas eleições', diz.

A proposta, sujeita à votação do Plenário, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Agência Câmara